Procuradoria Geral da República defende a progressão de regime para Daniel Silveira
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta quarta-feira (2) a favor da progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira, atualmente detido no Rio de Janeiro.
A decisão agora depende do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que há meses vem impondo uma série de requisitos e condicionantes ao processo, atrasando o avanço do caso, reforçando a perseguição política e abuso de autoridade.
O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, argumentou que Silveira já cumpriu todas as exigências impostas por Moraes, inclusive o pagamento de uma multa no valor de R$ 270 mil e a submissão a um exame criminológico solicitado pela defesa e validado pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro.
"Cumpridas as diligências e confirmado o atendimento aos requisitos de caráter subjetivo, impõe-se a concessão do benefício, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal", escreveu o vice-procurador no parecer.
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