Propostas passaram pela CCJ, da Câmara dos Deputados
A oposição conseguiu na Câmara dos deputados uma importante vitória contra a ditadura do judiciário nesta quarta-feira (9). Em uma sessão que durou quase 10 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conseguiu aprovar 4 projetos que limitam o poder dos ministros do STF.
Esse longo tempo de sessão se deve a tentativa de obstrução e retirada de pauta feitas pelos deputados da base do governo Lula, mas os deputados da oposição conseguiram contornar essas manobras e obtiveram a aprovação das pautas.
A primeira aprovação foi da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 sobre as decisões monocráticas dos ministros da Suprema Corte.
Essa PEC já havia sido aprovada em 2 turnos no Senado em 22 de novembro de 2022, agora precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara para entrar em vigor.
Com a aprovação da CCJ, a PEC será encaminhada para uma comissão específica que fará sua análise antes de ser enviada para o plenário e ser votada em 2 turnos.
O deputado do Psol, Chico Alencar (RJ), ainda fez um requerimento para tentar retirar a PEC da pauta de votação da CCJ, mas acabou sendo rejeitado e a votação foi mantida.
Em segundo lugar também foi aprovada a PEC 28/2024 . Ela permite ao Congresso suspender decisões do STF que ultrapassem a competência da Corte.
Os deputados do Psol, Chico Alencar (RJ) e Célia Xakriabá (MG), tentaram derrubar a PEC da pauta mas foram derrotados.
A PEC 28/2024 de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) permite ao Congresso suspender uma decisão do STF que usurpe a competência do Legislativo.
Se os parlamentares entenderem que uma decisão do STF excedeu a atribuição do poder judiciário, eles podem sustar a deliberação pelo período de 2 anos com o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara e Senado.
Agora a PEC vai ser encaminhada para análise de uma comissão especial da Casa Baixa e depois seguirá para ser analisada no plenário da Câmara, onde deverá ser aprovada em 2 turnos.
E a terceira vitória do dia da oposição na CCJ da Câmara foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4754/2016. O projeto estabelece a possibilidade do impeachment de ministros do STF que usurpem as competências do Congresso Nacional.
O PL 4754/2016 sobre impeachment dos ministros do STF é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e altera o artigo 39 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
O projeto inclui a "usurpação de competência" do Poder Legislativo ou do Poder Executivo entre os crimes de responsabilidade aplicáveis aos juízes da Corte.
A justificativa para o PL é que a Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, detalha extensamente as infrações cometidas pelo presidente da República e pelos ministros de Estado, mas é insuficiente quando se trata dos membros do Poder Judiciário.
E a oposição ainda conseguiu aprovar uma quarta proposta no mesmo dia, trata-se do PL 658/2022, que aumenta os crimes de responsabilidade dos ministros do STF.
A proposta, de autoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), faz com que os magistrados do STF não possam manifestar sua opinião sobre processos pendentes de julgamento, por qualquer meio de comunicação.
O projeto ainda proíbe que os ministros expressem juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais ou sobre as atividades dos demais Poderes da República, exceto em críticas feitas nos autos dos processos, em obras técnicas ou no exercício do magistério.
A presidente da CCJ da Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), disse em uma postagem nas sociais redes socias que foi um "grande dia para limitar os abusos do Supremo Tribunal Federal. (...) É a entrega que a gente faz para o povo brasileiro".
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